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103 Divided By 1 7 A decis o judicial aborda a aplica o do art 26 da Emenda Constitucional 103 2019 que determina que o valor do benef cio de aposentadoria por incapacidade

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1 1 0 103kg m3 1 0 103 2 1 0 103kg m3 1m3 Nos termos do art 20 da EC n 103 2019 o segurado ou o servidor p blico federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previd ncia Social ou ingressado no servi o

ARTIGO 103 INCISO IX DA CONSTITUI O FEDERAL ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM 1 Os sindicatos e as federa es merc de ostentarem abrang ncia 1 001 2 102 103 104 105

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No entanto a decis o judicial indica que com a Emenda Constitucional n 103 19 a concess o de aposentadoria especial foi restrita e a regra transit ria prevista nos 9 e 1 101 103 105 106 107 2 109 110 112 116 123 125

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