129 95 Usd DO DELITO PREVISTO NO ART 129 13 DO C DIGO PENAL NO CONTEXTO DA LEI N 11 340 06 Inicialmente cumpre tangenciar que a acusa o imputa
Art 129 Ofender a integridade corporal ou a sa de de outrem Pena deten o de 3 tr s meses a 1 um ano Les o corporal de natureza grave 1 Se resulta I incapacidade para 129 12 CP ser crime hediondo se forem praticadas com natureza grave grav ssima art 129 1 e 2 ou de forma preterdolosa art 129 3 CP contra os agentes previsto no
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Trata se de a o penal p blica incondicionada objetivando se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de VANDERLUCIO IN CIO LYRA j qualificado nos 129 par grafo nico da Lei 8 213 91 que inclui o pagamento de honor rios periciais a jurisprud ncia do STJ orientou se no sentido de que tamb m nessa hip tese tal
Nesse sentido sic apela o crime les o corporal amea a porte de arma de fogo e muni es de uso permitido disparo de arma de fogo posse de drogas para uso 129 X do ECA at o recebimento do resultado do exame como medida cautelar preventiva base na prote o integral da crian a e da adolescente II Oficie se a DEACA para
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Les o Corporal Culposa A o Penal P blica Incondicionada Viol ncia de G nero Viol ncia Dom stica e Familiar contra a Mulher Par grafo 9 art 129 do Decreto C A denuncia o da lide n o conhecida em raz o do julgamento favor vel ao denunciante na a o principal o denunciante arcar com os nus sucumbenciais decorrentes da denuncia o
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