340 Australske Dollar Til Nok Art 7 da Lei n 11 340 Lei Maria da Penha de 07 de agosto de 2006 Texto compilado Extra do em 22 06 2025 de Planalto
985 340 985 50 Trata se de a o penal p blica incondicionada objetivando se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de VANDERLUCIO IN CIO LYRA j qualificado nos
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Art 339 Dar causa instaura o de investiga o policial de processo judicial instaura o de investiga o administrativa inqu rito civil ou a o de improbidade Lei Maria da Penha LEI N 11 340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 Cria mecanismos para coibir a viol ncia dom stica e familiar contra a mulher nos termos do 8 do art 226 da Constitui o
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340 Australske Dollar Til Nok - Art 339 Dar causa instaura o de investiga o policial de processo judicial instaura o de investiga o administrativa inqu rito civil ou a o de improbidade