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Paternidade Div rcio Consensual Crimes de furto e roubo Direito do Trabalho Bloqueio Banc rio Guarda de Filhos Menores Porte de Drogas para Uso Pr prio REGIME SEMI 58 II da lei 8 245 91 c c art 78 do CC e art 63 do CPC bem como a S mula 335 do STF que privilegiam o foro de elei o firmado no contrato RELAT RIO

Nesse sentido para todos os efeitos at decis o contr ria deve ser observada a vontade do legislador presumindo se a constitucionalidade do alt 50 do Decreto Lei n 3 688 Segurada Mulher Precisa ter pelo menos 30 anos de contribui o e 58 anos e 06 meses anos de idade em 2023 para ter direito a aposentadoria por tempo de contribui o na regra de idade

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