How Much Is 1000 Litres Geepee Tank Decreto Lei n 165 2006 de 11 de Agosto Assegurar o ensino e a valoriza o permanente da l ngua portuguesa defender o seu uso e fomentar a sua difus o internacional
Decreto Lei n o 165 2006 de 11 de agosto Estabelece o regime jur dico do ensino portugu s no estrangeiro Com as altera es introduzidas pelos Decretos Leis n os 165 C 2009 de 28 de Procede quarta altera o ao Decreto Lei n 165 2006 de 11 de agosto alterado pelos Decretos Leis n os 165 C 2019 de 28 de julho 234 2012 de 30 de outubro e
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Decreto Lei n o 165 2006 de 11 de Agosto Assegurar o ensino e a valoriza o permanente da l ngua portuguesa defender o seu uso e fomentar a sua difus o internacional constituem O presente decreto lei estabelece o regime jur dico do ensino portugu s no estrangeiro enquanto modalidade especial de educa o escolar conforme previsto na al nea e do n o 1
Assegurar o ensino e a valoriza o permanente da l ngua portuguesa defender o seu uso e fomentar a sua difus o internacional constituem tarefas fundamentais do Estado tal Com base nos referidos eixos estrat gicos de interven o o Governo aprovou o Programa Capitalizar atrav s da Resolu o do Conselho de Ministros n o 42 2016 de 18 de agosto
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O presente decreto lei procede terceira altera o ao Decreto Lei n 165 2006 de 11 de agosto alterado e republicado pelo Decreto Lei n 234 2012 de 30 de outubro que Sem preju zo do n mero anterior o servi o prestado como docente do ensino portugu s no estrangeiro considerado para todos os demais efeitos legais tempo de servi o efetivo em
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Decreto Lei n o 165 2006 de 11 de agosto Estabelece o regime jur dico do ensino portugu s no estrangeiro Com as altera es introduzidas pelos Decretos Leis n os 165 C 2009 de 28 de
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How Much Is 1000 Litres Geepee Tank - Com base nos referidos eixos estrat gicos de interven o o Governo aprovou o Programa Capitalizar atrav s da Resolu o do Conselho de Ministros n o 42 2016 de 18 de agosto