How To Lose Belly Fat Women Over 50 Naturally De maior relev ncia a modifica o introduzida quanto possibilidade de utiliza o das declara es prestadas pelo arguido na fase de inqu rito e de instru o em sede de
As declara es feitas pelo arguido no processo perante autoridade judici ria com respeito pelo disposto nos artigos 141 n 4 al b e 357 n 1 al b do C digo de IV A omiss o da documenta o em udio das declara es prestadas em audi ncia uma nulidade san vel que deve ser arguida perante o tribunal da 1 inst ncia
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As altera es de 2013 acentuam em nosso entender a dimens o de meio de prova ao preverem que as declara es prestadas perante autoridade judici ria em fase de inqu rito ou Uma das quest es que mais deu azo a diferentes pr ticas judici rias e diferentes entendimentos doutrinais e jurisprudenciais traduziu se em saber se as declara es para mem ria futura
De maior relev ncia a modifica o introduzida quanto possibilidade de utiliza o das declara es prestadas pelo arguido na fase de inqu rito e de instru o em sede de De maior relev ncia a modifica o introduzida quanto possibilidade de utiliza o das declara es prestadas pelo arguido na fase de inqu rito e de instru o em sede de
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As declara es do arguido prestadas perante magistrado judicial constituem nos termos do disposto nos artigos 355 n 2 357 n 1 al b 141 n 1 al b e 356 n 9 do C digo de A tem tica que nos propomos aqui analisar proibi o de leitura de declara es em audi ncia de julgamento prestadas pelo arguido em fase de inqu rito ou instru o trata ent o de um
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