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Nesse contexto a Lei da gua determina que a reformula o do regime de utiliza o de recursos h dricos por si iniciada seja completada mediante a aprova o de um novo regime sobre as Estabelece o regime da utiliza o dos recursos h dricos
Ecimento inequ voco de direitos aos utilizadores Nesse sentido o novo regime vem consagrar os direitos atribu dos ao utilizador e enquadrar com precis o os termos em 1 Disp e sobre os regimes jur dicos especiais nos termos do art 86 do presente diploma 2 Disp e transitoriamente sobre t tulos de utiliza o e respectiva regulariza o nos
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