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Tiny JKF 7 AV JKF AV Cosplay JR24h Art 58 da Lei n 8 666 Lei de Licita es de 21 de junho de 1993 Texto compilado Extra do em 13 07 2025 de Planalto Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constitui o
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Art 58 A dura o normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada n o exceder de 8 oito horas di rias desde que n o seja fixado expressamente Pesquisar e Consultar sobre Clt Artigo 58 Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Not cias Artigos Jurisprud ncia Legisla o Di rios Oficiais e muito mais de forma r pida objetiva e gratuita
Art 58 Entende se por educa o especial para os efeitos desta Lei a modalidade de educa o escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos De acordo com o artigo 58 1 as varia es do hor rio no registro de ponto de 5 minutos n o s o relevantes para descontos e pagamento de horas extras
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Pesquisar e consultar Jurisprud ncia por Tribunal com busca unificada objetiva e gratuita Acesse o Jusbrasil para buscar decis es de todos os Tribunais Acesse A primeira resposta ser considerar que o art 58 2 corresponde a uma regra geral trajetos n o contam como hor rio de trabalho e o art 294 como regra especial trajetos contam
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