Tamil Movies Released In December 2023

Tamil Movies Released In December 2023 aprovado o C digo do Trabalho que se publica em anexo presente lei e que dela faz parte integrante Com a aprova o do C digo do Trabalho efectuada a

Artigo 1 o Aprova o do C digo do Trabalho aprovado o C digo do Trabalho que se publica em anexo presente lei e dela faz parte integrante Ao contrato de trabalho com regime especial aplicam se as regras gerais deste C digo que sejam compat veis com a sua especificidade

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Lei n 83 2021 de 6 de dezembro que procede altera o do regime de teletrabalho alterando o C digo do Trabalho aprovado pela Lei n 7 2009 de 12 de fevereiro e a Lei n 98 2009 A Assembleia da Rep blica decreta nos termos da al nea c do artigo 161 o da Constitui o o seguinte Artigo 1 o Aprova o do C digo do Trabalho aprovado o C digo do Trabalho que

aprovado o C digo do Trabalho que se publica em anexo presente lei e dela faz parte integrante O C digo do Trabalho transp e para a ordem jur dica interna total ou Regulamenta e altera o C digo do Trabalho aprovado pela Lei n 7 2009 de 12 de Fevereiro e procede primeira altera o da Lei n 4 2008 de 7 de Fevereiro A

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Para os devidos efeitos se declara que a Lei n 7 2009 de 12 de Fevereiro que aprova a revis o do C digo do Trabalho publicada no Di rio da Rep blica 1 s rie n 30 de 12 de Fevereiro Ao trabalhador de pessoa colectiva p blica que n o seja funcion rio ou agente da Administra o P blica aplica se o disposto no C digo do Trabalho nos termos previstos em legisla o

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Lei N 186 99 2003 DR Di 225 rio Da Rep 250 blica

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Consolida 231 227 o Lei N o 7 2009 Di 225 rio Da Rep 250 blica N o 30 2009

https://guiadoinvestidor.dre.pt › PDF.aspx
Artigo 1 o Aprova o do C digo do Trabalho aprovado o C digo do Trabalho que se publica em anexo presente lei e dela faz parte integrante

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