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Lei de Execu o Fiscal LEI N 6 830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Disp e sobre a cobran a judicial da D vida Ativa da Fazenda P blica e d outras provid ncias A agravante sustenta a nulidade das Certid es de D vida Ativa CDAs alegando que estas n o atendem aos requisitos previstos no art 2 5 III IV e VI da Lei n 6 830
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