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Art 340 do Decreto lei n 2 848 C digo Penal de 07 de dezembro de 1940 Texto compilado Extra do em 01 07 2025 de Planalto COMISSIONISTA HORAS EXTRAS O empregado sujeito a controle de hor rio remunerado base de comiss Confira a S mula n 340 do TST na ntegra
Lei Maria da Penha LEI N 11 340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 Cria mecanismos para coibir a viol ncia dom stica e familiar contra a mulher nos termos do 8 do art 226 da Constitui o Comunica o falsa de crime ou de contraven o Art 340 Provocar a a o de autoridade comunicando lhe a ocorr ncia de crime ou de contraven o que sabe n o se ter verificado
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