88 Divided By 4 With Remainder 2 V cio de iniciativa em rela o integralidade da Emenda Constitucional n 10 2001 uma vez que ao disciplinar o funcionamento de um rg o administrativo de per cia
CONSTITUI O DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional n 91 de 2016 Vide Emenda Constitucional n 106 de 2020 24 95580 400 88 95580
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8 7 88 P40 100 7 XVI da CF 88 o que traz por consequ ncia o esvaziamento da efetividade tanto da garantia constitucional inscrita no art 7 XIII que prev o limite di rio da jornada de trabalho quanto
84 vi a da cf 88 e art 135 da constitui o do estado do para RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N 2 397 94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A 88 88 88
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O Superior Tribunal de Justi a ao julgar o Recurso Especial n 1 574 681 destacou a import ncia da inviolabilidade domiciliar conforme o art 5 XI da Constitui o gpa gpa 1 gpa 2 3 gpa
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2 V cio de iniciativa em rela o integralidade da Emenda Constitucional n 10 2001 uma vez que ao disciplinar o funcionamento de um rg o administrativo de per cia
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CONSTITUI O DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional n 91 de 2016 Vide Emenda Constitucional n 106 de 2020
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