Chicken Recipes For Dogs With Kidney Disease Nos termos do par grafo 3 do artigo 76 da CNUDM A margem continental compreende o prolongamento submerso da massa terrestre do Estado costeiro e constitu da pelo leito e
No entanto e nos termos do n 4 do artigo 76 da Conven o o Estado costeiro poder estabelecer o limite exterior da sua plataforma continental para al m das 200 milhas n uticas Resumo A aplica o do artigo 76 o da Conven o das Na es Unidas sobre o Direito do Mar para a delinea o do limite exterior da plataforma continental para al m das 200 milhas
Chicken Recipes For Dogs With Kidney Disease
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Orial e a plataforma continental de Portugal A plataforma continental expressa no novo mapa de Portugal resulta da aplica o do artigo 76o da Conven o das Na es Unidas sobre o Direito Em Portugal ao abrigo da Conven o das Na es Unidas sobre o Direito do Mar criou se uma estrutura de miss o denominada Estrutura de Miss o para a Extens o da
Plataforma Continental de um Estado costeiro conforme estabelece o Artigo 76 da CNUDM compreende o leito e o subsolo das reas submarinas que se estendem al m do seu mar CAP TULO 3 Fecho do percurso reflexivo natureza dos conceitos do Artigo 76 e respetiva aplica o 1 Breve Refer ncia Terminol gica 2 Plataforma Continental 3 Prolongamento
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Ritorial nos casos em que o bordo exterior da margem continental n o atinja essa dist ncia Esta a defini o constante da Conven o das Na es Unidas sobre o Direito do Mar CNUDM Esta a defini o constante da Conven o das Na es Unidas sobre o Direito do Mar CNUDM ou Conven o que prev no artigo 76 e seguintes o conceito e regime aplic veis
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https://www.dgrm.pt › am-ec-zonas-maritimas-sob-jurisdicao-ou-sobera…
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