German Metal Bands 80s Na pondera o entre o interesse superior do filho e os direitos e interesses leg timos dos progenitores no ac rd o do STJ de 17 12 2019 proferido no processo n 1431
O princ pio do interesse superior da crian a fundamental no sistema jur dico do nosso Pa s e consta dos textos convencionais mais relevantes sobre a crian a considerada hoje sujeito de Tais medidas limitativas est o hoje previstas na Lei de Prote o das Crian as e Jovens em Perigo aprovada pela Lei n 147 99 de 1 de Setembro e visam a promo o dos direitos da
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Na fixa o dos conv vios entre a crian a e o progenitor n o guardi o na esteira do preceituado no artigo 3 da Conven o dos Direitos da Crian a o Tribunal deve decidir com base no Al m da igualdade entre os pais a grande evolu o no Direito da Fam lia foi o reconhecimento da crian a como sujeito de direitos e a consagra o da figura do superior
A Interesse superior da crian a e do jovem a interven o deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da crian a e do jovem nomeadamente continuidade de rela es de Tendo este objetivo em mente o presente trabalho visa a elabora o de uma apresenta o estrutural do regime das Responsabilidades Parentais dando especial aten o
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A interven o para a promo o dos direitos e protec o da crian a e do jovem justifica se assim sempre que se verifique uma situa o de perigo e destina se a proporcionar crian a visada O superior interesse da crian a um princ pio fulcral do Direito das Crian as segundo o qual todas as decis es relativas a uma crian a respeitantes ao seu destino ou projeto de vida
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Na pondera o entre o interesse superior do filho e os direitos e interesses leg timos dos progenitores no ac rd o do STJ de 17 12 2019 proferido no processo n 1431
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