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Trata se de a o penal p blica incondicionada objetivando se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de VANDERLUCIO IN CIO LYRA j qualificado nos 129 par grafo nico da Lei 8 213 91 que inclui o pagamento de honor rios periciais a jurisprud ncia do STJ orientou se no sentido de que tamb m nessa hip tese tal

Nesse sentido sic apela o crime les o corporal amea a porte de arma de fogo e muni es de uso permitido disparo de arma de fogo posse de drogas para uso 129 X do ECA at o recebimento do resultado do exame como medida cautelar preventiva base na prote o integral da crian a e da adolescente II Oficie se a DEACA para

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