88 Kroner To Dollar CONSTITUI O DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional n 91 de 2016 Vide Emenda Constitucional n 106 de 2020
O Superior Tribunal de Justi a ao julgar o Recurso Especial n 1 574 681 destacou a import ncia da inviolabilidade domiciliar conforme o art 5 XI da Constitui o 84 vi a da cf 88 e art 135 da constitui o do estado do para resta cristalino que o decreto estadual n 2 397 94 sobre o qual se funda a pretens o do apelante em obter
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A decis o judicial aborda a interpreta o do art 62 3 e 11 da Constitui o Federal de 1988 destacando a mat ria como eminentemente constitucional e de compet ncia Os Princ pios Fundamentais da Constitui o Federal de 1988 est o elencados no in cio do texto constitucional em seu Clique para ver o artigo na ntegra
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